O que é Pejotização:
Infelizmente, é muito comum que a pessoa seja contratada pela empresa, porém se depare com a obrigação de abrir um CNPJ para trabalhar, ao invés de ter sua carteira de trabalho assinada.
O nome que a lei dá para essa prática empresarial é “pejotização” e ela se trata, na verdade, de uma fraude cometida pelas empresas, já que é obrigação da empresa assinar a carteira de trabalho.
A intenção da empresa ao agir assim é se liberar do pagamento de impostos e do cumprimento de outras obrigações da relação empregatícia.
Porém, quem “paga o pato” é o trabalhador, que deixa de ter seu FGTS recolhido, seu INSS pago, além de sofrer com as consequências de uma carteira de trabalho em branco, como o total desamparo em caso de rescisão do contrato, já que não receberá, por exemplo, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS; não conseguirá solicitar seguro-desemprego e também não terá seu tempo de trabalho contabilizado para fins de aposentadoria. Ou seja, não receberá nada!
O cuidado que o trabalhador deve ter é observar se a sua prestação de serviços faz dele um empregado ou, de fato, um autônomo. Se ele prestar serviços de natureza não eventual, mediante salário, com subordinação e não podendo se fazer substituir por outra pessoa, será empregado e, portanto, deverá ter sua carteira de trabalho assinada e todos os seus direitos pagos.
O trabalhador que se encontrar nessa situação (e a empresa continuar se negando a assinar sua carteira) deverá ajuizar uma ação na justiça do trabalho, pois assim conseguirá receber o que tem direito.
Veja quais são os seus direitos, com o reconhecimento da pejotização para o empregado:
- Assinatura da CTPS
- Direito à 13º salário
- Direito à Férias + 1/3
- Direito à Aviso prévio
- Depósitos do FGTS
- Multa de 40% sobre o FGTS
- Seguro-desemprego
- Contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria
Dúvidas que você possa ter sobre Pejotização:
O que é Pejotização?
É o nome dado ao trabalho do empregado por meio de uma empresa (CNPJ), ou seja, quando este é obrigado a criar uma empresa para poder trabalhar.
A pejotização é permitida por lei?
Não, a pejotização é fraude cometida pela empresa e não é admitida.
Por que a pejotização prejudica o empregado?
Ao trabalhar utilizando um CNPJ, a pessoa se apresenta como prestador de serviço autônomo e não recebe os direitos trabalhistas concedidos ao empregado que tem carteira assinada.
O que a pessoa deixa de receber quando trabalha por meio de CNPJ?
A pessoa que utiliza um CNPJ para trabalhar não tem a carteira assinada, não recebe 13º salário; não recebe férias + 1/3; não tem FGTS recolhido; não tem INSS pago, se tiver o contrato rescindido, não receberá verbas rescisórias, tais como aviso prévio, nem multa de 40% sobre o FGTS.
O que fazer para receber meus direitos?
O empregado deve ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho para que tenha seu vínculo de emprego reconhecido e a empresa lhe pague todos os direitos, inclusive parcelas retroativas desde o início do contrato.
E você, ficou com alguma dúvida a respeito?
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